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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/04/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
