Art. 1º da Lei Complementar nº 130/2009

Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

§ 1^o  As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito. 

§ 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito e às confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

§ 2^o  É vedada a constituição de cooperativa mista com seção de crédito. 

§ 3º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:   (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

I - cooperativas de crédito: as cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito e as confederações de crédito constituídas por cooperativas centrais de crédito; e   (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

II - confederações de serviço: as confederações constituídas exclusivamente por cooperativas centrais de crédito, para prestar serviços pertinentes, complementares ou necessários às atividades realizadas por suas filiadas ou pelas cooperativas singulares filiadas a essas cooperativas centrais, excluídos serviços e operações privativos de instituições financeiras.   (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Conteudo atualizado em 28/09/2022