Artigo 19 - Leis Complementares - 130, de 17.4.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 130, de 17.4.2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.




Artigo 19



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Art. 19.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


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