Art. 2º da Lei Complementar nº 218/2025: texto atualizado

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Lei Complementar nº 216, de 28.7.2025
Lei Complementar nº 220, de 31.10.2025
Lei Complementar nº 219, de 29.9.2025
Lei Complementar nº 218, de 24.9.2025
Lei Complementar nº 217, de 18.9.2025
Lei nº 15.115, de 28.3.2025
Lei nº 15.116, de 2.4.2025
Lei nº 15.117, de 2.4.2025

Leis Complementares - Lei Complementar nº 218, de 24.9.2025 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2025; 204^o da Independência e 137^o da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2025.

Conteudo atualizado em 16/11/2025