Art. 6º da Lei Complementar nº 216/2025: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 216, de 28.7.2025 - Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a LC nº 123/2006, e as Leis nº 13.043/2014, 11.945/2009 e 10.833/2003, para ampliar benefícios aos regimes aduaneiros especiais e incentivar exportações de pequenos negócios.

Artigo 6

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Art. 6º O art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 59. A responsabilidade tributária relativa aos tributos com pagamento suspenso decorrente da aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, nas aquisições no mercado interno, fica atribuída ao adquirente das mercadorias, beneficiário do regime, nos limites dos valores informados pelo fornecedor na nota fiscal de venda.

.............................................................................................................................................................

§ 1º-A. O disposto neste artigo aplica-se também quando o fornecedor for beneficiário do regime aduaneiro nele referido.

§ 1º-B. Na hipótese prevista no § 1º-A deste artigo, a responsabilidade a que se refere o caput deste artigo abrange todos os tributos com pagamento suspenso, inclusive os incidentes na importação.

..................................................................................................................................................... ” (NR)

Conteudo atualizado em 26/11/2025