Art. 23 da Lei Complementar nº 222/2025: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 222, de 26.11.2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

Artigo 23

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Art. 23. Até o ano-calendário de 2027, inclusive:

I – o limite de que trata o inciso I do § 1º do art. 9º desta Lei Complementar será de 2% (dois por cento); e

II – o limite de 1% (um por cento) de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, será observado conjuntamente com o previsto no inciso I do § 1º do art. 9º desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que tratam os arts. 9º e 22 desta Lei Complementar na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do exercício subsequente ao referido no caput, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Conteudo atualizado em 07/02/2026