Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

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Lei Complementar nº 202, de 15.12.2023
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Lei Complementar nº 226, de 12.1.2026
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Lei Complementar nº 221, de 18.11.2025
Lei Complementar nº 216, de 28.7.2025
Lei Complementar nº 220, de 31.10.2025
Lei Complementar nº 219, de 29.9.2025
Lei Complementar nº 218, de 24.9.2025
Lei Complementar nº 217, de 18.9.2025
Lei nº 15.115, de 28.3.2025
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Lei nº 15.119, de 7.4.2025
Lei nº 15.120, de 7.4.2025

Leis Complementares - Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Artigo 2

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Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).

Conteudo atualizado em 05/05/2026