Art. 6º da Lei Complementar nº 123/2006

§ 1^o  Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento  somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 2^o  Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

§ 3^o  Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM.                 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4^o  A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.                (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 5^o  O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal.                 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Conteudo atualizado em 07/02/2025