Art. 3º da Lei Complementar nº 117/2004: texto atualizado

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Leis Complementares - 117, de 2.9.2004 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.Mensagem de veto

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2004

Conteudo atualizado em 28/07/2024