Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003: texto atualizado

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Lei nº 15.117, de 2.4.2025

Leis Complementares - 116, de 31.7.2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto

Artigo 5

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Art. 5^o Contribuinte é o prestador do serviço.

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