Artigo 5 - Leis Complementares - 115, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 115, de 26.12.2002 - Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.




Artigo 5



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Art. 5o Revoga-se o § 4o -A do art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.


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