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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 08/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Revoga-se o § 4o -A do art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.
Conteudo atualizado em 08/07/2021
