Art. 1º da Lei Complementar nº 114/2002: texto atualizado

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Leis Complementares - 114, de 16.12.2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras provi

Artigo 1

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Art. 1^o A Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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