Artigo 1 - Leis Complementares - 110, de 29.6.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 110, de 29.6.2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.               (Vide: ADIN 2.556-2  e  ADIN 2.568-6)            (Vide Medida Provisória nº 905, de 2019)      (Produção de efeitos)             (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)           (Vide Lei nº 13.932, de 2019)

        Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

       
Conteudo atualizado em 28/08/2021