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Art. 15 da Lei Complementar nº 109/2001



Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 15



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Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

        I - a portabilidade não caracteriza resgate; e

        II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

        Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

       
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