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Art. 27 da Lei Complementar nº 109/2001



Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 27



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Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.

        § 1o A portabilidade não caracteriza resgate.

        § 2o É vedado, no caso de portabilidade:

        I - que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e

        II - a transferência de recursos entre participantes.

       
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