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Art. 60 da Lei Complementar nº 109/2001



Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 60



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Art. 60. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros.

        Parágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de:

        I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares;

        II - arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;

        III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e

        IV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações.

       
Conteudo atualizado em 27/05/2021