Artigo 26 - Leis Complementares - 108, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 108, de 29.5.2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.




Artigo 26



×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

       
Conteudo atualizado em 28/05/2021