Artigo 3 - Leis Complementares - 107, de 26.4.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 107, de 26.4.2001 - Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998.Mensagem de veto




Artigo 3



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Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2001

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