Artigo 1 - Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

        § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

        I – os bancos de qualquer espécie;

        II – distribuidoras de valores mobiliários;

        III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

        IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

        V – sociedades de crédito imobiliário;

        VI – administradoras de cartões de crédito;

        VII – sociedades de arrendamento mercantil;

        VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;

        IX – cooperativas de crédito;

        X – associações de poupança e empréstimo;

        XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

        XII – entidades de liquidação e compensação;

        XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

        § 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o.

        § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:

        I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

        II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;

        III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;

        IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;

        V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

        VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.

        § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

        I – de terrorismo;

        II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

        III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

        IV – de extorsão mediante seqüestro;

        V – contra o sistema financeiro nacional;

        VI – contra a Administração Pública;

        VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

        VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

        IX – praticado por organização criminosa.