Artigo 10 - Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

        Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.