Artigo 13 - Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

        Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2001

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