Artigo 13 - Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Revoga-se o art. 38 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


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