Artigo 2 - Leis Complementares - 102, de 11.7.2000 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 102, de 11.7.2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras




Artigo 2



Art. 2o No período compreendido entre 1o de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2002, o Anexo da Lei Complementar no 87, de 1996, vigorará com a redação do Anexo desta Lei Complementar, restabelecendo-se a redação anterior a partir do período de competência de janeiro de 2003.