MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Complementares




Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  (VETADO)

Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias


Conteudo atualizado em 28/03/2024