Artigo 3 - Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  (VETADO)

Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias


Conteudo atualizado em 04/09/2021