Art. 3º da Lei Complementar nº 101/2000: texto atualizado

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Lei nº 15.116, de 2.4.2025
Lei nº 15.117, de 2.4.2025

Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o (VETADO)

Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

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