Artigo 53 - Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.




Artigo 53



Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

        I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

        II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

        III - resultados nominal e primário;

        IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

        V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

        § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

        I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

        II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

        III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

        § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

        I - da limitação de empenho;

        II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Seção IV

Do Relatório de Gestão Fiscal