Artigo 74 - Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 101, de 4.5.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.




Artigo 74



×Conteúdo atualizado em 04/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Conteudo atualizado em 04/09/2021