Artigo 1 - Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.




Artigo 1



Art. 1o As Despesas Totais com Pessoal não podem exceder a:

I - no caso da União: cinqüenta por cento da Receita Corrente Líquida Federal;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal: sessenta por cento da Receita Corrente Líquida Estadual;

III - no caso dos Municípios: sessenta por cento da Receita Corrente Líquida Municipal.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo serão consideradas as despesas e as receitas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas no todo ou em parte pelo Poder Público.