Artigo 11 - Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.




Artigo 11



Art. 11. Fica revogada a Lei Complementar no 82, de 27 de março de 1995.

Brasília, 31 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1999

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