Artigo 3 - Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 96, de 31.5.1999 - Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.




Artigo 3



Art. 3o Sempre que as despesas com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios estiverem acima dos limites fixados no art. 1o, ficam vedadas:

I - a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título;

II - a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira;

III - novas admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e pelas entidades da administração direta ou indireta, mantidas, no todo ou em parte, pelo Poder Público; e

IV - a concessão a servidores de quaisquer benefícios não previstos constitucionalmente.

Parágrafo único. A vedação a novas admissões e contratações de pessoal de que trata o inciso III não se aplica à reposição decorrente de falecimento ou aposentadoria nas atividades finalísticas de saúde, educação e segurança pública.