Artigo 7 - Leis Complementares - 94, de 19.2.1998 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 94, de 19.2.1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.