Artigo 12 - Leis Complementares - 93, de 4.2.1998 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 93, de 4.2.1998 - Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, contado de sua publicação.