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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 19/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2014 - Edição extra
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