Artigo 6 - Leis Complementares - 91, de 22.12.1997 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 91, de 22.12.1997 - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.




Artigo 6



Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998.