Artigo 2 - Leis Complementares - 88, de 23.12.1996 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 88, de 23.12.1996 - Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.




Artigo 2



Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.