Art. 31 da Lei Complementar nº 87/1996

Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo desta Lei Complementar.          (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente:

§ 1^o Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1^o de janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente:        (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condições fixadas no Anexo desta Lei Complementar.      (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

§ 1^o Do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente:      (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

I - setenta e cinco por cento ao próprio Estado; e

II - vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, de acordo com os critérios previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.

§ 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:

§ 2^o Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1^o de janeiro de 2003, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:       (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serão provenientes:      (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os montantes anuais previstos no Anexo, não se aplicando neste caso, desde que atendidas as condições e os limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo que acarretará no endividamento da União;

II - de outras fontes de recursos.

§ 3º A entrega dos recursos a cada Unidade Federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 9, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva Unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.

§ 3^o No período compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2002, a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 5, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.      (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 3^o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, bem como para o ressarcimento à União de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de operações de crédito externas. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.      (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

§ 4º O prazo definido no caput poderá ser estendido até o exercício financeiro de 2006, inclusive, nas situações excepcionais previstas no subitem 2.1. do Anexo.

§ 4^o A partir de 1^o de janeiro de 2003 a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo à Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente no seu item 9, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte àquele em que for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.      (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 4^o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condições detalhadas no Anexo, subordina-se à existência de disponibilidades orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da União, inclusive eventuais créditos adicionais.      (Redação dada pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

§ 4^o-A. A partir de 1^o de janeiro de 2003 volta a vigorar a possibilidade de, até o exercício financeiro de 2006, a União entregar mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios, os prazos e as demais condições fixados no Anexo à Lei Complementar nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive.     (Parágrafo incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)       (Parágrafo Revogado pela LCP nº 115, de 26.12.2002)

§ 5º Para efeito da apuração de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação em 31 de julho de 1996.

§ 5^o Para efeito da apuração de que trata o art. 4^o da Lei Complementar n^o 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em 31 de julho de 1996.     (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

Art. 31-A. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Estados ou do Distrito Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028:       (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

I - 10% (dez por cento), em 2029;     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

II - 20% (vinte por cento), em 2030;     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

III - 30% (trinta por cento), em 2031; e     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

IV - 40% (quarenta por cento), em 2032.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

§ 1º O disposto no caput aplica-se a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive:     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

I - aos combustíveis sobre os quais a incidência ocorre uma única vez, a que se refere a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022;     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

II - às alíquotas estabelecidas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, e na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, ambas do Senado Federal.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

§ 2º No período de que trata o caput, os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

§ 3º Para os fins da aplicação do disposto no § 2º, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no caput deste artigo.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução das alíquotas em decorrência do disposto nos termos do caput deste artigo.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

§ 5º Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer a disciplina a ser observada na hipótese a que se refere o § 3º.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

§ 6º Para fins do disposto no § 5º, as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

§ 7º Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, serão reduzidos na forma deste artigo, não se aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º da referida Lei Complementar.     (Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)    Produção de efeitos

Conteudo atualizado em 22/01/2026