Artigo 2 - Leis Complementares - 85, de 15.2.1996 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 85, de 15.2.1996 - Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.

        Brasília, 15 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Pedro Pullen Parente
Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.1996

*