Artigo 9 - Leis Complementares - 84, de 18.1.1996 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 84, de 18.1.1996 - Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995

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