Artigo 28 - Leis Complementares - 77, de 13.7.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 77, de 13.7.1993 - Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos trinta dias após a publicação das normas previstas no art. 3°, parágrafo único, no art. 8°, §§ 1°, 2° e 3°, e no art. 11.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá prorrogar por mais trinta dias o prazo previsto neste artigo.

Brasília, 13 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1993 e republicado em 21.07.1993, retificado em 22.7.1993, republicado em 24.7.1993

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