Artigo 4 - Leis Complementares - 77, de 13.7.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 77, de 13.7.1993 - Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4° São contribuintes do imposto:

I - os titulares das contas referidas no inciso I do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros;

II - o beneficiário referido no inciso II do art. 2°;

III - as instituições referidas no inciso III do art. 2°;

IV - os comitentes das operações referidas no inciso IV do art. 2°;

V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso V do art. 2°.