Artigo 14 - Leis Complementares - 76, de 6.7.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 76, de 6.7.1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.




Artigo 14



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Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua.       (Vide Resolução nº 19, de 2007).          (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)       (Revogado pela lei nº 13.465, de 2017)


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