Leis Complementares

        I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público Militar, observado o princípio da independência funcional;

        II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

        III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público Militar;

        IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial militar, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

        V - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos e quaisquer outros feitos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

        VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Militar.

        Parágrafo único. A competência fixada no inciso V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.

SEÇÃO VI
Da Corregedoria do Ministério Público Militar

       
Conteudo atualizado em 28/08/2021