Artigo 141 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 141



Art. 141. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de:

        I - Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;

        II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.