Artigo 174 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 174



Art. 174. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios:

        I - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior;

        II - realizar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios;

        III - instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo conseqüente;

        IV - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

        V - propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que não cumprir as condições do estágio probatório.

SEÇÃO VII
Dos Procuradores de Justiça