Artigo 207 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 207



Art. 207. (Vetado).

CAPÍTULO II
Dos Direitos

SEÇÃO I
Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade