Artigo 210 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 210



Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação.

        Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.