Artigo 213 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 213



Art. 213. A remoção por permuta será concedida mediante requerimento dos interessados.

SEÇÃO II
Das Designações