Artigo 223 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 223



Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças:

        I - para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições:

        a) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo;

        b) a perícia será feita por médico ou junta médica oficial, se necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;

        c) inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular;

        d) findo o prazo da licença, o licenciado será submetido a inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria;

        e) a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica;

        II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições:

        a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas;

        b) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente;

        c) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo;

        d) o acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial;

        e) a prova do acidente deverá ser feita no prazo de dez dias, contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem;

        III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições:

        a) poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

        b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;

        c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;

        d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a partir da sua ocorrência;

        IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos;

        V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ou detentor da guarda será de trinta dias.

SEÇÃO IV
Dos Vencimentos e Vantagens