Artigo 259 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 259



Art. 259. O Conselho do Ministério Público, apreciando o processo administrativo, poderá:

        I - determinar novas diligências, se o considerar insuficientemente instruído, caso em que, efetivadas estas, proceder-se-á de acordo com os arts. 264 e 265;

        II - propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral;

        III - propor ao Procurador-Geral a aplicação de sanções que sejam de sua competência;

        IV - propor ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para:

        a) demissão de membro do Ministério Público da União com garantia de vitaliciedade;

        b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

        Parágrafo único. Não poderá participar da deliberação do Conselho Superior quem haja oficiado na sindicância, ou integrado as comissões do inquérito ou do processo administrativo.