Artigo 30 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 30



Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

        a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

        c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

        II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.