Artigo 57 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 57



Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

        I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

        a) o seu regimento interno, o do Colégio de Procuradores da República e os das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

        b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

        c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público Federal;

        d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público Federal;

        e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

        f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

        II - aprovar o nome do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;

        III - indicar integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão;

        IV - aprovar a destituição do Procurador Regional Eleitoral;

        V - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

        VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;

        VII - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

        VIII - aprovar a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

        IX - indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal;

        X - designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informação ou representação sobre crime comum atribuível ao Procurador-Geral da República e, sendo o caso, promover a ação penal;

        XI - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público Federal para:

        a) funcionar nos órgãos em que a participação da instituição seja legalmente prevista;

        b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da instituição ;

        XII - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público Federal;

        XIII - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público Federal, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

        XIV - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

        XV - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

        XVI - determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

        XVII - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal;

        XVIII - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público Federal, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

        XIX - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por motivo de interesse público;

        XX - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público Federal, nos casos previstos nesta lei;

        XXI - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

        XXII - opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira;

        XXIII - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

        XXIV - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

        XXV - exercer outras funções estabelecidas em lei.

        § 1º O Procurador-Geral e qualquer membro do Conselho Superior estão impedidos de participar das decisões deste nos casos previstos nas leis processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público.

        § 2º As deliberações relativas aos incisos I, alíneas a e e, IV, XIII, XV, XVI, XVII, XIX e XXI somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior.

SEÇÃO V
Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal