Artigo 69 - Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 75, de 20.5.1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.




Artigo 69



×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 69. Os Procuradores Regionais da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da República.

SEÇÃO IX
Dos Procuradores da República

       
Conteudo atualizado em 28/08/2021